::: BANCO DE DADOS DE PROCESSO LEGISLATIVO :::

Requer, com base no artigo 172, inciso I, alínea ”f”, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 442/2007, de iniciativa do Poder Executivo, que autoriza a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 12.420, de 26 de dezembro de 2005.

Votação:

SIM 48 - NÃO 0

Prop. Referida:

PL 442 2007

Texto